Aviso Legal

I. Objeto, Identidade e Contactos

1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam as transações comerciais realizadas através do site/plataforma www.maisproximo.pt (doravante, a “Plataforma”) disponibilizado pela Nestlé.
2. Qualquer pedido efetuado através da Plataforma encontra-se sujeito às presentes Condições, que o Cliente profissional declara ter lido, compreendido e aceite sem reservas.
3. A Nestlé reserva o direito de alterar estas Condições mediante publicação na Plataforma; as alterações aplicar-se-ão aos pedidos efetuados após a respetiva publicação.
4. O regime jurídico aplicável às presentes Condições é o Direito português, incluindo as regras do comércio eletrónico e dos contratos civis.

II. Requisitos de Acesso à Plataforma

1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais aos quais a Nestlé tenha fornecido o acesso.
2. Para efetuar pedidos, o Cliente deve registar-se e criar uma conta pessoal, garantindo a exatidão, veracidade e atualização dos dados.
3. O Cliente compromete-se a manter a confidencialidade da palavra-passe e a não divulgar a terceiros, sendo responsável pelo uso indevido.
4. O Cliente deve informar imediatamente a Nestlé se suspeitar de divulgação ou uso não autorizado da palavra-passe.
5. A Nestlé pode negar o acesso, cancelar contas ou eliminar conteúdos em caso de incumprimento das Condições ou de outras políticas aplicáveis.
6. No contexto de serviços da sociedade da informação, o fornecedor deve assegurar informação pré contratual clara e completa (identificação, preços, modalidades de pagamento, prazos de entrega e procedimentos técnicos), nos termos do Decreto‑Lei n.º 7/2004.

III. Pedidos, Formação e Perfeição do Contrato

1. Os pedidos efetuados pelo Cliente na Plataforma constituem propostas contratuais de compra dos produtos selecionados.
2. O contrato considera-se perfeito e vinculativo apenas após a aceitação expressa pela Nestlé, concretizada no envio de email de confirmação do pedido.
3. A formação e validade do contrato regem-se pelo Código Civil, aplicando-se o princípio da liberdade de forma (art. 219.º CC) e o regime da compra e venda (arts. 874.º e ss.).

IV. Elegibilidade e Montantes Mínimos

1. Na condição de venda direta, apenas serão aceites pedidos cujo valor, sem IVA e após aplicação de descontos/promoções, seja superior a 150€.
2. Caso o valor apurado seja inferior ao mínimo aplicável, o sistema não permitirá a continuação da tramitação do pedido.
3. Nas situações de encomendas via parceiro comercial (ordens de transferência) o valor mínimo de encomendas para entrega será dependente deste. Deverão ser consultados os termos contratuais da respetiva conta de cliente para com o parceiro comercial – Cash&Carry, distribuidor ou armazenista.

V. Preços, Campanhas e Custos de Envio

1. Os preços aplicáveis são os que constem na Plataforma no momento da submissão do pedido – nos perfis de utilizador que permitem compra direta à NESTLÉ.
2. O envio dos produtos adquiridos através da Plataforma é, à data, gratuito; a Nestlé poderá modificar preços e custos de envio a qualquer momento, sem impacto nos pedidos previamente confirmados.
3. As regras de informação sobre preços e encargos seguem o dever de transparência dos prestadores de serviços da sociedade da informação.

VI. Território, Entregas e Prazos

1. Os produtos e serviços disponibilizados através da Plataforma, na presente versão, destinam-se a entregas em território português (Portugal continental), salvo indicação em contrário na Plataforma.
2. Os pedidos confirmados são entregues na morada em registo no sistema NESTLÉ. A Nestlé realizará todos os esforços para entregar em 72 horas ou, no máximo, em 7 dias úteis, dependendo do volume de pedidos e da zona geográfica.
3. Podem ocorrer imprevistos (logísticos/força maior) que impeçam o cumprimento rigoroso dos prazos; nestes casos, o Cliente será informado com a maior brevidade.
4. O risco de perda, deterioração ou qualquer dano relativo ao Produto será transferido ao Cliente no momento da celebração da venda, entendida como a data em que o Produto é colocado à disposição do Cliente, independentemente da entrega física ou do pagamento do preço. A partir desse momento, o Comprador assume integral responsabilidade pelo Produto, incluindo, mas não se limitando, à sua guarda, conservação e seguro, não podendo imputar ao Vendedor qualquer responsabilidade por eventos ocorridos após a referida transferência de risco.

VII. Pagamento e Faturação

1. Os pedidos serão pagos à Nestlé segundo o método e as condições específicas acordadas entre as partes (p. ex., transferência, cartão, conta a prazo, etc.), conforme indicado na Plataforma e/ou na confirmação de pedido.
2. A faturação eletrónica é efetuada de acordo com o Decreto‑Lei n.º 28/2019, incluindo processamento de faturas/documentos fiscalmente relevantes, requisitos de autenticidade e integridade, e conservação por via eletrónica nos termos legalmente aplicáveis.
3. As faturas serão disponibilizadas em formato eletrónico (e‑mail/área reservada) e devem conter os elementos exigidos pela legislação fiscal aplicável em Portugal.

VIII. Verificação de Mercadoria e Não Conformidades

1. É responsabilidade do Cliente verificar a quantidade e o estado da mercadoria na receção.
2. Em caso de produto danificado, mercadoria incompleta ou outra não conformidade, o Cliente deve contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente indicado na Plataforma, para aferição e regularização (substituição, complementos, crédito, etc.).
3. Os efeitos essenciais da compra e venda (entrega da coisa, pagamento do preço, transmissão da propriedade) regem-se pelo Código Civil. codigocivil.pt

IX. Utilização da Plataforma e Confidencialidade

1. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de modo lícito e em conformidade com as presentes Condições.
2. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis; o Cliente responde por todo o uso efetuado através da sua conta.
3. A Nestlé poderá suspender o acesso em caso de uso fraudulento, violação de medidas de segurança ou incumprimento destas Condições e da legislação aplicável ao comércio eletrónico.

X. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável, incluindo deveres de transparência, segurança e minimização.
2. O Cliente e a Nestlé atuam, em regra, como responsáveis pelo tratamento relativamente aos seus próprios dados (p. ex., dados de contacto de colaboradores); quando aplicável, poderão atuar como responsável/subcontratante, mediante acordo escrito que defina instruções, medidas técnicas e organizativas, e transferências internacionais.
3. O regime de proteção de dados, quando associado a prestação de serviços da sociedade da informação, também é enquadrado pelo Decreto‑Lei n.º 7/2004.

XI. Propriedade Intelectual

Os conteúdos da Plataforma (marcas, logótipos, textos, imagens, software) são protegidos por direitos de propriedade intelectual; é proibida a sua reprodução ou uso para fins alheios à relação comercial, salvo autorização escrita.

XII. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de eventos de força maior (p. ex., atos de autoridade, catástrofes, greves, falhas de rede/fornecimento), desde que notifique a outra Parte com celeridade e adote medidas para mitigar os efeitos.

XIII. Comunicações e Notificações

Todas as comunicações relevantes referentes aos pedidos, entregas, faturação, devoluções e suporte serão efetuadas por via eletrónica (email/área reservada) ou pelos contactos indicados pelo Cliente na conta.

XIV. Lei Aplicável e Foro

1. As presentes Condições e os contratos celebrados através da Plataforma regem-se pela legislação portuguesa, designadamente pelo Decreto‑Lei n.º 7/2004 e pelo Código Civil, sem prejuízo das normas de conflitos de leis eventualmente aplicáveis.
2. Para resolução de litígios emergentes destas Condições, é competente o foro da comarca de Oeiras, ou outro foro convencionado entre as Partes, sem prejuízo de eventual arbitragem se acordada.

XV. Disposições Finais

1. A eventual nulidade ou ineficácia de alguma cláusula não afetará a validade das restantes.
2. A renúncia ao exercício de direito ou faculdade por qualquer das Partes não constitui precedente e não impede o seu exercício futuro.
3. Em operações B2B, não é aplicável o regime de direitos dos consumidores previsto no DL n.º 84/2021, salvo quando o adquirente atue como consumidor; nesse caso, prevalece o regime imperativo de proteção do consumidor. files.dre.pt